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PROCEDIMENTOS REGULÁTORIOS DE AUTORIZAÇÕES E
PRODUTOS PARA INSERÇÃO NO MERCADO BRASILEIRO

Divisão de Assuntos Regulatórios

Funcionamento

Elaboração e acompanhamento de processos para obtenção da Autorização de Funcionamento para produção, distribuição, importação e venda de medicamentos, filoterápicos, correlatos, cosméticos e produtos de higiene, saneantes e domissanitérios.

Medicamentos

Registro de novos produtos, Registro de produtos similares, Registro de nova concentração e/ou nova forma farmacêuticas, Registro de produtos importados, Renovação de registro e Petições / Alterações

Correlatos

Registro nacional / importado de artigo de uso médico, equipamento ou material, Registro nacional / importado de produtos in-vitro, Registro de famílias nacional / importado de produtos para saúde, Registro de produtos importados e Petição / Alterações.

Cosméticos

Registro nacional / importado de cosméticos grau II, Notificação de cosméticos grau I, Certificação de venda livre, Renovação de registro grau II e Petições / Alterações

Saneantes

Registro de saneantes grau II (detergente e congêneres, inseticidas, alvejantes, jardinagem amadora, etc.), Notificação de saneantes grau I, Certificado de venda livre, Renovação de registro grau II e Petições / Alterações

Divisão de Assuntos Regulatórios

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